EAREsp 972562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou insurgência específica sobre todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes os dois primeiros fundamentos (impertinência do art. 407 do CPC/1973 e validade da certidão do oficial de justiça), de modo que a alegação relativa à necessidade de oitiva da testemunha exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DEAMES ADRIANO; Agravado: Espólio de João Eudes Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunha, Art. 1.021 CPC, Art. 407 Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunha Art. 1.021 CPC Art. 407 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DEAMES ADRIANO

Agravante

Espólio de João Eudes Adriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de insurgência específica sobre todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não apresentou insurgência específica sobre todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes os dois primeiros fundamentos (impertinência do art. 407 do CPC/1973 e validade da certidão do oficial de justiça), de modo que a alegação relativa à necessidade de oitiva da testemunha exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.