AREsp 1759123 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à coparticipação) e tentou, de forma intempestiva e não admitida, desistir parcialmente do recurso especial após seu julgamento, o que torna a peça recursal inepta, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/recorrido: L. G de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Coparticipação, Súmulas (obstuções)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Coparticipação Súmulas (obstuções)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

L. G de S.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade e limite da desistência parcial do recurso especial após sua interposição/julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de falha de fundamentação recursal sobre coparticipação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à coparticipação) e tentou, de forma intempestiva e não admitida, desistir parcialmente do recurso especial após seu julgamento, o que torna a peça recursal inepta, nos termos do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno