AREsp 1769576 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar provas e circunstâncias fáticas; como o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos bancários, que os valores bloqueados provinham de salário e são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão, negando-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; AGRAVADO: DISTRIBUIDORA SANAUTO DE AUTO PECAS LTDA.; AGRAVADO: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Interes.: BANCO BANESTADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impenhorabilidade De Verbas Salariais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7/stj Impenhorabilidade De Verbas Salariais

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVANTE

DISTRIBUIDORA SANAUTO DE AUTO PECAS LTDA.

AGRAVADO

JOÃO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO

BANCO BANESTADO S.A

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de valores bloqueados por serem verbas salariais destinadas à sobrevivência mínima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 105, III, "a" da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar provas e circunstâncias fáticas; como o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos bancários, que os valores bloqueados provinham de salário e são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão, negando-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno