EAREsp 1873396 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não terem demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: ADENIR ANTUNES DE SIQUEIRA; Autor: IVANI ANGÉLICA DE JESUS SIQUEIRA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIR ANTUNES DE SIQUEIRA

Autor

IVANI ANGÉLICA DE JESUS SIQUEIRA

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não terem demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.