AREsp 1742294 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.