AREsp 1754654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (intempestividade), em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO; Embargante: FABIOLA CIBELE MINARI; Embargado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA LTDA.; Embargado: LUIZ ROBERTO FONSECA FERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Terceiro, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Terceiro Prequestionamento Constitucional

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Parties

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

Embargante

FABIOLA CIBELE MINARI

Embargante

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA LTDA.

Embargado

LUIZ ROBERTO FONSECA FERRÃO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (intempestividade)
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combate fundamentação de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (intempestividade), em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.