AREsp 1854687 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito legal e regimental (art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: PAULO SERGIO SANCHES SANCHEZ; AGRAVADO: LIEBHERR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (OUTRO NOME: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA); Interes.: JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANCHES SANCHEZ

AGRAVANTE

LIEBHERR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI (OUTRO NOME: LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA)

AGRAVADO

JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação requisito legal e regimental (art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), em conformidade com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se