AREsp 886533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), reconheceu-se o interesse do terceiro prejudicado com base em elementos probatórios, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: GUARAPARI ESPORTE CLUBE; AGRAVADO: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA; AGRAVADO: FEIERTAG BROTHERS CORPORATION FORT MEYERS; AGRAVADO: MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO; AGRAVADO: ELOISIO PEREIRA; AGRAVADO: ADEMAR LAURO DE ANDRADE; AGRAVADO: JOSÉ MARIA ALVES DE SOUZA; AGRAVADO: EDSON CASTRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção De Terceiro Prejudicado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 499 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção De Terceiro Prejudicado Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 499 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARAPARI ESPORTE CLUBE

AGRAVANTE

GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA

AGRAVADO

FEIERTAG BROTHERS CORPORATION FORT MEYERS

AGRAVADO

MARCEL NOGUEIRA LEMOS FALEIRO

AGRAVADO

ELOISIO PEREIRA

AGRAVADO

ADEMAR LAURO DE ANDRADE

AGRAVADO

JOSÉ MARIA ALVES DE SOUZA

AGRAVADO

EDSON CASTRO MARTINS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de recurso por terceiro prejudicado e interpretação do art. 499 do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade de exame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973), reconheceu-se o interesse do terceiro prejudicado com base em elementos probatórios, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se