REsp 1935177 - ACORDAO

REsp 1935177 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que a agravante não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e que a alteração da conclusão sobre os requisitos para confirmação da tutela que suspendeu os efeitos do protesto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 902/STJ não se mostrou aplicável à hipótese de prejudicialidade externa reconhecida no caso concreto.

Parties
Agravante: SANE PARTICIPAÇÔES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravado: JET LINE LOCACOES E SERVICOS AEREOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Sustação De Protesto, Prejudicialidade Externa, Tutela Antecipada, Precedente Vinculante (tema 902/stj), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Sustação De Protesto Prejudicialidade Externa Tutela Antecipada Precedente Vinculante (tema 902/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

SANE PARTICIPAÇÔES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

JET LINE LOCACOES E SERVICOS AEREOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de prestação de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 902/STJ e necessidade de contracautela para sustação do protesto
  3. 3 Efeito da prejudicialidade externa sobre a exigibilidade do título e sobrestamento dos efeitos do protesto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, que a agravante não impugnou adequadamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e que a alteração da conclusão sobre os requisitos para confirmação da tutela que suspendeu os efeitos do protesto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 902/STJ não se mostrou aplicável à hipótese de prejudicialidade externa reconhecida no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial (conforme fundamentação do Relator)