REsp 1788436 - ACORDAO

REsp 1788436 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, a ação indenizatória em que autor alega danos à atividade de pescador em razão da implementação da hidrelétrica é classificada como pleito voltado ao microbem, competindo à Segunda Seção (Turmas).

Parties
Agravante: ODAIRES JOSE RODRIGUES DIAS; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Competência, Dano Ambiental, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Competência Dano Ambiental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ODAIRES JOSE RODRIGUES DIAS

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Qual a competência interna das Seções do STJ para demandas de reparação por dano ambiental (distinção macrobem vs microbem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, a ação indenizatória em que autor alega danos à atividade de pescador em razão da implementação da hidrelétrica é classificada como pleito voltado ao microbem, competindo à Segunda Seção (Turmas).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.