AREsp 1847710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; o agravante não especificou omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); não prequestionou alguns dispositivos (Súmula 282/STF); e as teses demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além disso o tribunal de origem concluiu pela simulação e agiotagem tornando inexigível o valor da confissão de dívida.

Parties
AGRAVANTE: JOELMIR FRANCISCO BARBOSA; AGRAVADO: PEDRO PASSOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Prequestionamento, Fundamentação, Agiotagem, Simulação, Inexigibilidade De Dívida, Ônus Da Prova, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Agravointerno Prequestionamento Fundamentação Agiotagem Simulação Inexigibilidade De Dívida +6 more

Case Brief

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Parties

JOELMIR FRANCISCO BARBOSA

AGRAVANTE

PEDRO PASSOS JÚNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; o agravante não especificou omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); não prequestionou alguns dispositivos (Súmula 282/STF); e as teses demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além disso o tribunal de origem concluiu pela simulação e agiotagem tornando inexigível o valor da confissão de dívida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo