AREsp 1379771 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da prova produzida, concluiu que a perícia seria inútil e que o comodato verbal foi comprovado; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração de afronta aos dispositivos invocados, sendo aplicável também a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência recursal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DARCI DE OLIVEIRA VERLINDO; Agravante: IRACI PAIZ VERLINDO; Agravado: ILDEBRANDO PAIZ; Agravado: JACIRA DE FATIMA OLIVEIRO VERLINDO PAIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Prova Pericial, Comodato Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/1973), Prequestionamento (súmula N. 211/stj)
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Prova Pericial Comodato Verbal +2 more

Case Brief

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Parties

DARCI DE OLIVEIRA VERLINDO

Agravante

IRACI PAIZ VERLINDO

Agravante

ILDEBRANDO PAIZ

Agravado

JACIRA DE FATIMA OLIVEIRO VERLINDO PAIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  2. 2 Necessidade e utilidade da prova pericial
  3. 3 Comprovação do comodato verbal e ônus da prova (art. 373)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, diante da prova produzida, concluiu que a perícia seria inútil e que o comodato verbal foi comprovado; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração de afronta aos dispositivos invocados, sendo aplicável também a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência recursal; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.