REsp 1587490 - ACORDAO

REsp 1587490 - ACORDAO

Parties
Agravante: GGGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

GGGRAF ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos do Decreto-lei n. 37/1966 (Súmula 211/STJ)