EAREsp 1454854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: ADILSON DE SOUZA LIMA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.854 RJ (2019/0049863 5) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Decisão Monocrática Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

ADILSON DE SOUZA LIMA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl Nos Edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.854 RJ (2019/0049863 5) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno