AREsp 1826214 - ACORDAO
O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia verificado ausência de omissão, aplicado a Súmula 284/STF e constatado ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno não conhecido.
- Parties
- Agravante: RENATO DE OLIVEIRA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RENATO DE OLIVEIRA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia verificado ausência de omissão, aplicado a Súmula 284/STF e constatado ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), razão pela qual incidem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo interno não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido pelo não atendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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