AREsp 1742352 - ACORDAO

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O Tribunal, em composição da Segunda Turma, manteve que o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, concluiu-se pela inexistência, no momento preambular, do fumus boni iuris apto a justificar a indisponibilidade de bens, dado não se observar correlação entre os pagamentos e o alegado dano ao erário, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JULIANO BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JULIANO BORGHETTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de fumus boni iuris para indisponibilidade de bens
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal, em composição da Segunda Turma, manteve que o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de Embargos de Declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, concluiu-se pela inexistência, no momento preambular, do fumus boni iuris apto a justificar a indisponibilidade de bens, dado não se observar correlação entre os pagamentos e o alegado dano ao erário, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno