AREsp 1781662 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERASMO CARLOS DE CASTRO PIRES; Agravado: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 282/stf +1 more

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Parties

ERASMO CARLOS DE CASTRO PIRES

Agravante

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por tratar-se de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do referido dispositivo