AREsp 1838050 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de atacar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HENRIQUE MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE MENDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade — em especial deixou de atacar o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.