AREsp 1822520 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamento, ICMS, PIS, COFINS
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação De Fundamento ICMS PIS COFINS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sua natureza (susceptível de infraconstitucionalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.