REsp 1668285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a Corte não apreciou o mérito das teses suscitadas no agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIA GALDINO RIBEIRO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Art. 398 Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Art. 398 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

LUCIA GALDINO RIBEIRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre iliquidez da CDA devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, de modo que a Corte não apreciou o mérito das teses suscitadas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno