REsp 1668285 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que é inviável por ocorrer preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso de fls. 679/685 não pode ser conhecido (segundo agravo foi protocolado após o primeiro, em intervalo de minutos).
- Parties
- Agravante: LUCIA GALDINO RIBEIRO; Agravado: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecer do agravo interno de fls. 679/685
- Legal Topics
- Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
LUCIA GALDINO RIBEIRO
Agravante
UNIÃO FEDERAL
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de mais de um agravo interno contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à iliquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, o que é inviável por ocorrer preclusão consumativa e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o recurso de fls. 679/685 não pode ser conhecido (segundo agravo foi protocolado após o primeiro, em intervalo de minutos).
Court Disposition
não conhecer do agravo interno de fls. 679/685
Orders
- Agravo interno de fls. 679/685 não conhecido
Full Case Text
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