EAREsp 1742202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 10/2/2021, após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 2/12/2020 e encerrado em 3/2/2021), sendo, portanto, intempestivo, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO SAN FRANCISCO WORK CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo, Arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo Arts. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 Do Cpc/2015

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Parties

EDIFÍCIO SAN FRANCISCO WORK CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da data de publicação sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Consequência do protocolo após o término do prazo: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 10/2/2021, após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 2/12/2020 e encerrado em 3/2/2021), sendo, portanto, intempestivo, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.