AREsp 1827795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUDECOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUDECOR S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 280/STF), requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.