AREsp 1804893 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: Luiz Antônio Raymundo da Silva e Outras; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Do Julgado
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Do Julgado

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Parties

Luiz Antônio Raymundo da Silva e Outras

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 Alegada incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.