AREsp 1754542 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Precedentes Da Primeira Turma
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Precedentes Da Primeira Turma

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa de que a irresignação se volta somente contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.