AREsp 1790864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo insuscetível de cure por complementação em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo por ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo insuscetível de cure por complementação em sede de agravo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.