AREsp 1788901 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Coisa Julgada Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.