REsp 1887191 - ACORDAO

REsp 1887191 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se amparou, entre outros pontos, na orientação do Tema 905/STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC), aplicando‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 85/stj, Tema 905/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Processual Penal Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 85/stj Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do Tema 905/STJ e fundamentação de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se amparou, entre outros pontos, na orientação do Tema 905/STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC), aplicando‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido