EREsp 1922560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.