AREsp 1813691 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos suficientes da decisão de admissibilidade (inexistência de prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial contra súmula), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LOJÃO DAS TINTAS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

LOJÃO DAS TINTAS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir ofensa a enunciado sumular
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos suficientes da decisão de admissibilidade (inexistência de prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial contra súmula), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo