REsp 1887780 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF)
- 3 Necessidade de reexame de provas e fatos para decidir a controvérsia (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou o não conhecimento do recurso especial na ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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