AREsp 1813949 - DECISAO

AREsp 1813949 - DECISAO

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ofensa aos arts. 320 e 355, I, do CPC (cerceamento de defesa/ônus probatório)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos