AREsp 1829600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, segundo os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo para o Supremo Tribunal Federal; a interposição do agravo interno demonstra erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo, havendo certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, segundo os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo para o Supremo Tribunal Federal; a interposição do agravo interno demonstra erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, por ser recurso manifestamente incabível, não interrompe nem suspende o prazo, havendo certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário