EREsp 1820149 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a pretensão da agravante versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF — não há índice para admitir o recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DÉBORA EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento; Decisão Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

DÉBORA EDUARDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento; Decisão Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário e ausência de exame de mérito pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a pretensão da agravante versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF — não há índice para admitir o recurso extraordinário; assim, manteve-se a negativa de seguimento e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.