AREsp 1854209 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte (analogia à Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte (analogia à Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial