AREsp 1793625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões genéricas; tal deficiência impede o conhecimento do recurso em face do princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos na decisão os óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do inciso do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões genéricas; tal deficiência impede o conhecimento do recurso em face do princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo mantidos na decisão os óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ) que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido