REsp 1925512 - ACORDAO

REsp 1925512 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 509, § 4º, e 778 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE LUCAS FREIRE FILHO; Agravante: JORGE JOSE DE FREIRE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSE LUCAS FREIRE FILHO

Agravante

JORGE JOSE DE FREIRE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais invocados (arts. 509, § 4º, e 778 do CPC/2015), não havendo prequestionamento; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento