REsp 1912716 - ACORDAO

REsp 1912716 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno. Ademais, a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 284/STF, obstando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; assim incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo interno. Ademais, a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 284/STF, obstando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial (decisão agravada)