AREsp 1821462 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.