REsp 1938299 - ACORDAO

REsp 1938299 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente deixando de rebater a aplicação da Súmula 283/STF, incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Do Fundamento Súmula 283/stf Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente deixando de rebater a aplicação da Súmula 283/STF, incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.