REsp 1351790 - ACORDAO

REsp 1351790 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), comportando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MÔNICA YVONNE ROSENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MÔNICA YVONNE ROSENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ relativa à competência e autonomia da ação de insolvência civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), comportando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do recurso