AREsp 1846530 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e a ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial — aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO MONTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO MONTANHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei tidos como vulnerados
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — em especial a falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e a ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial — aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15) para não conhecer do recurso especial.