REsp 1910036 - ACORDAO

REsp 1910036 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, faltou interesse recursal, pois o recurso especial da agravante foi integralmente provido.

Parties
Agravante: NEIDE TEREZA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NEIDE TEREZA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Falta de interesse recursal da agravante que teve seu recurso integralmente provido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, faltou interesse recursal, pois o recurso especial da agravante foi integralmente provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Dispensa da aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15