AREsp 1869613 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 83/stj Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.