AREsp 1820677 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), ficando configurada a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ESTRUTURAS METALICAS MARRONI LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTRUTURAS METALICAS MARRONI LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação em multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), ficando configurada a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; advertência quanto à utilização de expedientes protelatórios