REsp 1937269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não especificando o ponto omisso (suscitando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a compatibilidade do uso do imóvel com as limitações ambientais seria necessário reexaminar prova pericial e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj), Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Súmula 284/stf Por Analogia, Incidência De IPTU Em Área De Preservação Permanente, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj) Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica e omissão alegada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de discutir a incidência de IPTU sobre imóvel situado em Área de Preservação Permanente
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não especificando o ponto omisso (suscitando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a compatibilidade do uso do imóvel com as limitações ambientais seria necessário reexaminar prova pericial e matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada