AREsp 1806075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficientemente fundamentada, que os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial estavam em desacordo com o entendimento do STJ, não colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficientemente fundamentada, que os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial estavam em desacordo com o entendimento do STJ, não colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.