AREsp 1765052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à análise do art. 373, I do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à análise do art. 373, I do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.