AREsp 1851489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; faltou impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à inaptidão da divergência interpretativa, bem como argumentos efetivos em relação à Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ITALMAQUINAS COM DE MAQUINAS DE COSTURAS E PECAS LTDA; Agravante: MARCIO ROBERTO ZARRELLA; Agravado: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALMAQUINAS COM DE MAQUINAS DE COSTURAS E PECAS LTDA

Agravante

MARCIO ROBERTO ZARRELLA

Agravante

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; faltou impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico e à inaptidão da divergência interpretativa, bem como argumentos efetivos em relação à Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de...