EAREsp 1838086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação ter sido dirigida ao advogado anterior, os novos patronos foram constituídos, tomaram ciência e exerceram a defesa sem prejuízo demonstrado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Constituição De Novo Advogado, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil (cpc/15) Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Constituição De Novo Advogado Nulidade Processual Súmula 7/stj

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada em nome de advogado que não mais representava a parte
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação ter sido dirigida ao advogado anterior, os novos patronos foram constituídos, tomaram ciência e exerceram a defesa sem prejuízo demonstrado, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).